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Arcabouço fiscal: salário mínimo e Bolsa Família ficam blindados e votação na Câmara é adiada

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Depois de quase um mês de intensas negociações, o relatório do novo arcabouço fiscal na Câmara chega à reta final, mas ainda vai levar alguns dias para ser votado. Em reunião na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta segunda-feira, 15, líderes partidários fecharam um acordo para endurecer a nova regra para controle das contas públicas proposta pela equipe econômica e decidiram levar à votação nesta semana apenas a urgência (tramitação acelerada) da proposta. Já a votação do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) – ou seja, do texto em si – ficou para a semana que vem.

O relator afirmou que, de acordo com o texto, o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família – dois carros-chefe da política petista – ficam garantidos mesmo se o governo descumprir a meta fiscal (saldo entre as receitas e as despesas, sem contar os juros da dívida). Isso significa que esses gastos ficarão blindados, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, das novas sanções (travas de gastos) incluídas na regra caso o governo não atinja a meta estipulada.

Cajado apresentou na noite desta segunda-feira os principais pontos do relatório final aos líderes partidários em reunião com Lira e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O relator explicou que o acompanhamento das contas públicas e a elaboração de relatórios serão mantidos bimestralmente para monitorar despesas e receitas do governo. Caso necessário, será obrigatório a realização de contingenciamento (bloqueio de recursos), como é hoje. As despesas com Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, no entanto, não poderão ser contingenciadas. O texto inicial, enviado pela Fazenda, tornava os contingenciamentos opcionais.

Gatillhos

Caso a meta não seja atingida, no primeiro ano de descumprimento, serão acionados “gatilhos” previstos na Constituição. Pelo texto, o governo ficará proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesa, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário.

No segundo ano, se nem mesmo assim houver cumprimento da meta, o governo ficará proibido de realizar reajuste de despesas com servidores, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as posições de vacância, e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância.

O texto elaborado pela equipe econômica previa que, caso a meta não fosse atingida, as despesas poderiam crescer apenas 50% da variação das receitas, em vez de 70% – mas não discriminava as medidas que o governo teria de tomar para efetivamente reduzir os gastos. O relatório, portanto, detalha essas medidas e estabelece sanções mais duras no caso de descumprimento da meta.

Nesta terça-feira, às 9h, Cajado fará uma apresentação aos jornalistas dos principais pontos do texto. De acordo com ele, após a entrega do material, haverá uma nova rodada de conversas com bancadas para receber novas sugestões.

Ainda que a decisão sugira não haver concordância sobre o texto a ser votado, líderes afirmam que o tempo foi dado para a consulta das bancadas. O pedido de urgência garante que o projeto fure a fila de votação e possa ser colocado em apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A disposição de votação acelerada já havia sido sinalizada por Lira ao governo e combinada com líderes partidários.

Pedidos de Lula

Em reunião com a equipe econômica nesta segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu para que os gastos com a política de valorização do salário mínimo e com o Bolsa Família sejam preservados na nova regra fiscal. Lula concordou com a inclusão dos chamados “gatilhos” para frear o aumento de despesas caso o governo não cumpra a meta fiscal estipulada, mas pediu que os dois programas ficassem imunes às sanções.

No final do mês passado, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a proposta do governo Lula para a valorização do mínimo: corrigir o piso salarial do País anualmente pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos atrás – conforme a regra que vigorou no governo Dilma Rousseff.

Para economistas, essa política de valorização real (acima da inflação) poderia comprometer o funcionamento da nova regra fiscal, já que o aumento do mínimo afeta uma série de outras despesas obrigatórias, como benefícios do INSS, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro-desemprego.

Com a nova política, só a Previdência Social teria uma alta média anual de R$ 14,4 bilhões, entre 2024 a 2032, na comparação a um cenário sem reajuste real, nas contas de Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena.

Sem crime de responsabilidade

Apesar de confirmar que o texto terá gatilhos para fazer cumprir a meta fiscal, o relator afirmou que não haverá inclusão de crime de responsabilidade no texto. “Essa questão de você ter medidas, gatilhos e ‘enforcement’ (fazer cumprir a regra) é necessária. Essa parte de criminalização, essas outras questões, elas ficam de fora do texto até porque é outra legislação e nós não estamos nos debruçando sobre ela”, disse Cajado.

A proposta do governo prevê que o chefe do Executivo dê explicações ao Congresso caso não cumpra a meta fiscal, mas isso não será considerado uma infração, como o crime de responsabilidade – que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016, por causa das chamadas pedaladas fiscais.

-CORREIO DO POVO

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ESTUPRADOR E ASSASSINO DE MENINO DÁ PALESTRA A JUÍZES EM MG

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Em Minas Gerais, um homem que estuprou e matou um menino de 5 anos foi convidado para dar uma palestra a novos juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A aula foi sobre “proteção do vulnerável, acesso à justiça e direito antidiscriminatório”.

O homem foi convidado por uma juíza aposentada e professora da scola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Em 1997, o palestrante foi condenado a 16 anos e 5 meses de prisão, em função do crime cometido contra a criança. Ele, que se apresenta como “sobrevivente do sistema penitenciário”, também já foi preso em flagrante por racismo.

Em seu currículo, o homem coloca que é integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG).

Na palestra, o homem ironizou o Judiciário, atacou a polícia, defendeu o abolicionismo penal e a legalização das drogas. As informações são do colunista Mario Sabino, do Metrópoles.

PLENO.NEWS

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EM 2022, LULA AFIRMOU QUE ERA CONTRA O ABORTO

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Em 2022, Lula (PT) disse que era contra o aborto. No entanto, ele defendeu, em abril daquele ano, que a questão deveria ser transformada em saúde pública.

– Eu tenho cinco filhos, oito netos e uma bisneta. Eu sou contra o aborto. O que eu disse é o seguinte: é preciso transformar isso em uma questão [de saúde] pública. As pessoas pobres, que são vítimas do aborto, têm que ter condição de se tratar na rede pública de saúde. É só isso. Mesmo eu sendo contra o aborto, ele existe. Ele existe, por mais que a lei proíba, por mais que a religião não goste – declarou o petista ao Jornal Jangadeiro, da Band News FM.

Depois, em outubro de 2022, a campanha de Lula resolveu aderir às pautas de costumes para o segundo turno contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL). Em peça publicitária que começou a ser divulgada no dia 6 daquele mês, o petista relembrou seus três casamentos e disse que todas as três esposas, Lurdes, Marisa e Janja, não apoiam o aborto. Lurdes e Marisa já faleceram.

– Não só eu sou contra o aborto, mas toda mulher com que casei é contra o aborto – dizia na gravação.

No fim de outubro, durante debate, Lula não respondeu ao questionamento feito por Bolsonaro sobre o tema. O petista negou que fosse favorável ao assassinato de bebês nos ventres de suas mães, apesar de muitos materiais gravados em vídeo nos quais ele já afirmou que tal situação é “questão de saúde pública”. Logo, o petista mudou de assunto e disse que era para se debater outros temas.

Agora, em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (12), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.904/24, que propõe equiparar o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio, aumentando a pena máxima de dez para 20 anos para quem realizar o procedimento.

O projeto estabelece que 22 semanas é o prazo máximo para abortos legais, enquanto atualmente a lei permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal (feto sem formação do cérebro), sem especificar um tempo máximo de gestação.

Para que o projeto entre em vigor, ele precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado, e sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta semana, o petista não quis comentar da decisão da Câmara. Ele está em viagem à Europa em função do G7 e disse a jornalistas que ainda não havia tomado “pé da situação”.

– Você acha que não é justo… Acabei de sair de uma palestra, vir falar sobre uma coisa que está sendo discutida na Câmara. Deixa eu voltar para o Brasil, tomar pé da situação, aí você pergunta e eu venho falar com você – falou.

JANJA
A primeira-dama Janja da Silva usou as redes sociais para se posicionou contra o projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Ela afirmou que a proposta ataca a “dignidade das mulheres e meninas”. Para a esposa de Lula, trata-se de um “absurdo” e um “retrocesso” de direitos.

ESQUERDA CRITICA PROJETO QUE EQUIPARA ABORTO AO HOMICÍDIO
O Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, tem sido atacado pela imprensa e por grupos progressistas que defendem a legalização do aborto no Brasil. Para chamar a atenção da opinião pública, muitas mentiras estão sendo disseminadas sobre o texto.

No entanto, as principais alterações ao Código Penal previstas neste projeto de lei visam acrescentar dois parágrafos ao art. 124 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de aborto. A ideia é estabelecer que a gestante que realizar o aborto até a 21ª semana de gestação não será punida, desde que o procedimento seja realizado por médico e com o consentimento dela.

Além disso, o projeto também pede que seja incluído um parágrafo único ao art. 125, um segundo parágrafo ao art. 126 e um parágrafo único ao art. 128 do mesmo Código, com o intuito de abordar especificamente a questão do aborto em casos de estupro e suas condições legais.

Tendo compromisso com a verdade, o Pleno.News listou as cinco maiores mentiras que estão sendo compartilhadas sobre o PL 1.904/2024 e mostra o que realmente está escrito nesse projeto de lei.

ESTÃO DIZENDO QUE “CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABUSADAS SERÃO PRESAS”
Não. Uma criança ou adolescente que engravidar vítima de abuso sexual não será presa.

O artigo 27 do Código Penal garante que os menores de 18 anos são inimputáveis, isto é, não respondem criminalmente pelos seus atos. Além disto, o inciso 2, da alteração pedida pelo PL 1.904/2024 para o artigo 124 do Código Penal, garante que o juiz poderá mitigar a pena, conforme exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la.

ESTÃO DIZENDO QUE “GESTANTES SERÃO CRIMINALIZADAS”
É preciso esclarecer que o inciso 2, da alteração pedida pelo PL 1.904/2024 para o artigo 124 do Código Penal, diz que o aborto terá punição comparada ao crime de homicídio simples quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas.

Viabilidade fetal é a capacidade de um feto sobreviver fora do útero.

ESTÃO DIZENDO QUE O “PL 1.904/2024 TIRA DIREITOS DA MULHER”
Não. O texto não tira os direitos da mulher de abortar dentro dos casos já permitidos pela lei brasileira que são: risco de morte à gestante, estupro, e anencefalia do feto.

Os direitos da mulher e da criança estão garantidos no projeto; por isso, a estipulação do prazo para a realização do aborto é importante, pois, com 22 semanas, os bebês conseguem sobreviver fora do útero de suas mães.

ESTÃO DIZENDO QUE “VÍTIMAS DE ESTUPRO NÃO PODERÃO ABORTAR”
Poderão sim, desde que a gestação não tenha passado de 22 semanas. A mudança proposta no artigo 128 pelo PL 1.904/2024 diz que se houver viabilidade fetal, não se aplicará a excludente de punibilidade prevista. ou seja, a gestante poderá sim responder pelo crime de homicídio.

ESTÃO DIZENDO QUE “O PROJETO TEM CARÁTER RELIGIOSO”
Não. Mesmo sendo de autoria do ex-presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o texto não tem fundamentação religiosa. A justificativa apresentada traz a interpretação do Código Penal escrito em 1940, assim como relembra os protocolos para a realização de abortos legais no Brasil e também se baseia na Declaração Universal de Direitos Humanos.

PLENO.NEWS

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Câmara de Vereadores de Constantina Informações

INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSTANTINA 15/06/24

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