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Famurs reafirma posicionamento favorável à simplificação tributária sem perdas para os municípios

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Discutida há décadas no país, a reforma tributária foi aprovada na madrugada desta sexta-feira, dia 07/07, pelo plenário da Câmara dos Deputados. A PEC simplifica a tributação nacional ao extinguir o ICMS, ISS, PIS, COFINS e criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto-base seguirá para aprovação do Senado. Após a promulgação, os novos dispositivos constitucionais demandarão regulamentação por leis complementares. 

Na avaliação do presidente da Famurs, Luciano Orsi, o encaminhamento foi positivo, pois atende a uma demanda do movimento municipalista, que sempre buscou uma reforma tributária que trouxesse mais autonomia para os municípios. “Estivemos em Brasília, participamos da forte mobilização da CNM, e sentimos o movimento pela aprovação”, relatou.  

No entanto, o debate para garantir que os municípios não percam arrecadação e conquistem mais receitas vai continuar. “A Famurs sempre se posicionou de forma favorável à reforma, o que havíamos questionado foi a falta de tempo de discussão e aprofundamento de alguns pontos com impacto nos municípios antes da aprovação final”, esclareceu. 

Com a aprovação da PEC na Câmara, Orsi ressalta que o próximo passo é esclarecer aos municípios sobre os aspectos positivos e quais são os pontos de atenção que vão necessitar de mobilização nos próximos meses. “Estaremos atentos a todos os movimentos futuros, em especial nas Leis Complementares que serão votadas, sempre buscando a valorização do município, em especial nas discussões a respeito dos critérios de divisão da arrecadação e na participação efetiva e paritária no futuro conselho federativo”, pontuou.

Entre os pontos avaliados como positivos pela entidade estão: a ampliação da base de arrecadação, que agora passa a arrecadar sobre qualquer operação; a constituição de um único regulamento nacional, o que cria segurança entre os entes federados e meio empresarial e a possibilidade de simplificação dos processos atribuídos aos contribuintes para recolhimento do imposto, a depender de futura regulamentação.

Ao mesmo tempo, a Famurs alerta aos líderes do Poder Local sobre a regulamentação do Conselho Federativo para que os municípios não sejam engolidos por estados e capitais e a regulamentação da compensação do IPI para não virar uma nova Lei Kandir. Outro ponto de atenção é a regulamentação do imposto seletivo sobre produtos nocivos, que pode atingir o setor vinícola, importante para a economia gaúcha. A preocupação da entidade e dos municípios produtores é que a vitivinicultura não seja enquadrada como produto nocivo, evitando sobretaxa prevista na nova lei.

“O Senado deve ter um olhar para os municípios e, portanto, nossa representação ainda poderá fazer sugestões em relação a alguma necessidade no texto final. Estamos aqui para agregar e contribuir sempre atentos e pensando no melhor para os nossos municípios”, concluiu o presidente Orsi.

-IN FOCO RS

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MULHER NUA É ABORDADA EM ORLA E CONFESSA TER MATADO O PAI

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Uma mulher de 41 anos foi presa em flagrante por homicídio na cidade de Itanhaém (SP), neste sábado (16). Ela caminhava nua pela orla da praia quando foi abordada por guardas municipais, momento em que confessou ter esfaqueado o próprio pai, de 74 anos.

Os policiais foram até o apartamento onde pai e filha moravam e encontraram a vítima morta com várias perfurações causadas por faca. As informações são da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

A mulher recebeu atendimento médico e foi levada à delegacia do município, onde permaneceu presa. Ela disse à polícia que cometeu o crime devido ao estresse acumulado nas atribuições por cuidar do idoso.

– O cenário que nós colhemos é de uma pessoa que tinha a incumbência de cuidar do seu pai e esse cenário, essas atribuições dela, de cuidados com o pai foram se alargando ao longo do tempo por conta dele ter ficado mudo – disse o delegado Luiz Carlos Vieira.

A faca e equipamentos eletrônicos encontradas no local do crime foram recolhidos para perícia.

*Com informações AE

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Câmara de Vereadores de Constantina Informações

INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSTANTINA 16/08/2025

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JUIZ QUE LIBEROU PRESO COM 86 PASSAGENS É MARIDO DE TIBURI

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No fim de julho, uma decisão do juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, provocou forte repercussão no meio jurídico e na opinião pública. O magistrado determinou a soltura de Patrick Rocha Maciel, de 20 anos, preso por roubo e dono de um histórico criminal impressionante: 86 anotações envolvendo furtos, porte de arma, lesão corporal e ameaças.

A ordem de liberdade ganhou contornos ainda mais controversos quando veio à tona a vida pessoal de Casara. Casado com a filósofa petista Marcia Tiburi — célebre pela frase “sou a favor do assalto”, que ela chama de “provocação filosófica” —, o juiz divide com a esposa um histórico de militância política e trabalhos conjuntos, como a peça Um Fascista no Divã, obra que satiriza a direita e critica Jair Bolsonaro (PL).

No caso de Maciel, o Ministério Público havia se posicionado pela manutenção da prisão preventiva. As imagens das câmeras de segurança mostravam o acusado arrombando portões e levando equipamentos eletrônicos de uma farmácia em Ipanema, na Zona Sul do Rio. Ainda assim, Casara entendeu que “a existência de anotações na folha penal não é pressuposto da prisão cautelar”.

O magistrado impôs medidas alternativas brandas: comparecimento mensal em cartório e proibição de deixar o estado por mais de sete dias, ambas válidas por apenas 100 dias. Críticos consideraram a decisão um símbolo da fragilidade do sistema judicial. O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), por exemplo, reagiu nas redes, afirmando que “a porta giratória das audiências de custódia precisa acabar”.

Rubens Casara é autor de obras como Prisão: Além do Senso Comum e Estado Pós-democrático: Neo-obscurantismo e Gestão dos Indesejáveis. Suas ideias partem de um viés antipunitivista e anticapitalista. Sua esposa, Marcia Tiburi, candidata derrotada do PT ao governo do Rio em 2018, também adota discursos semelhantes, associando o neoliberalismo a formas de opressão comparáveis ao ato de roubar.

Desde a década passada, Casara já demonstrava alinhamento político com a esquerda, chegando a pendurar um retrato de Che Guevara em seu gabinete e a participar de atos com líderes do PSOL e MST. Em 2016, discursou contra o impeachment de Dilma Rousseff na orla de Copacabana, dizendo falar “como juiz de direito, não de direita”

Por essa razão, foi investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atuação político-partidária, mas o caso acabou arquivado — decisão reforçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em voto do ministro Ricardo Lewandowski, coincidentemente um indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Suprema Corte.

Membro do grupo Prerrogativas, que se opôs à Lava Jato e defende Lula, Casara protagonizou embates diretos com Sergio Moro. Em 2015, em audiência no Senado, comparou a proposta de prisão após segunda instância às práticas da Alemanha nazista e do fascismo italiano. A medida era algo defendido pelo hoje senador.

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