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FLÁVIO DINO VOTA PARA MANTER PRIVILÉGIO A PROCURADORES

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que procuradores não tenham que devolver valores recebidos por 18 anos, a título de um penduricalho histórico do Ministério Público que a Corte declarou inconstitucional em novembro do ano passado – os chamados “quinto”, “décimo” e “opção”, pagos a integrantes do órgão.

Em seu voto, que foi apresentado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir a modulação dos efeitos do julgamento de novembro de 2023, o ministro também defendeu que, no caso de procuradores que recebem o benefício por ordem de decisão judicial definitiva, o pagamento do penduricalho seja mantido.

O STF começou a analisar o pedido de modulação nesta sexta-feira (12), em sessão virtual que tem previsão para terminar no próximo dia 19 de abril. Os procuradores se preocupam com a possibilidade de devolução dos valores desde julho de 2023, quando o STF formou maioria para derrubar o benefício. Na ocasião, a Corte invalidou lição do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselhão, editada em julho de 2006.

Tal norma permitiu que os integrantes mais antigos do MP recebessem, além dos subsídios, valores referentes a funções de chefia que exerceram em alguma etapa da carreira. Atualmente, só é permitido que eles recebam o adicional enquanto ocupam cargos de direção, chefia ou assessoramento. Antes, esse valor extra era incorporado ao contracheque.

Dino propõe que o Supremo acate o pedido da PGR, para que a decisão da Corte só tenha impacto em pagamentos posteriores ao julgamento. Na avaliação dele, que é o relator do caso, modular a decisão sobre o tema é uma “exigência decorrente do princípio da proporcionalidade”, porque a “preservação de alguns efeitos da norma é menos danosa que o seu desfazimento”.

Uma eventual decisão do STF no sentido do proposto por Dino pode esgotar um debate sobre o tema no Tribunal de Contas da União. A Corte aguardava a decisão do Supremo para retomar a discussão que poderia resultar em ordem para que procuradores e promotores devolvam valores aos cofres públicos.

*AE

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GARÇOM MATA VEREADOR E FERE OUTROS DOIS NO INTERIOR DO CEARÁ

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Um garçom esfaqueou três pessoas em um restaurante de Camocim, no interior do Ceará, na tarde deste domingo (28). Uma das vítimas era o vereador Cesar Araújo Veras (PDT), de 47 anos, que morreu. Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, o suspeito foi preso em flagrante.

Segundo os agentes da Polícia Civil e da Polícia Militar, o homem era garçom no estabelecimento comercial onde golpeou, com uma faca, o vereador da cidade de Camocim. A vítima, que estava no local como cliente, não resistiu aos ferimentos.

O suspeito feriu dois outros homens, não identificados pela secretaria, de 55 e 56 anos, que foram socorridos para uma unidade de saúde da região. O garçom tentou fugir, mas foi localizado e preso por equipes do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da PM no bairro Tijuca, já na saída da cidade.

Ele foi conduzido para a Delegacia Regional de Sobral e foi autuado em flagrante por homicídio qualificado por motivo fútil e sem chance de defesa e duas tentativas de homicídio qualificado.

As câmeras de segurança do estabelecimento flagraram toda a ação do garçom. No momento do ataque, o restaurante estava cheio. O criminoso atacou o vereador quando ele estava sentado, de costas, e depois feriu as outras duas pessoas. 

Repercussão da morte

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), confirmou em suas redes sociais a prisão do acusado e prestou solidariedade aos familiares, amigos e companheiros de trabalho do vereador.

“Recebi com profundo pesar a notícia da morte do vereador César Veras, ex-presidente da União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), vítima de um crime bárbaro em um restaurante de Camocim. Determinei rigor máximo na apuração dos fatos”, escreveu Freitas.

A Prefeitura de Camocim decretou luto oficial de três dias pela morte do vereador. No decreto, a administração municipal destacou “os preciosos trabalhos no decorrer da vida como cidadão e vereador, além representar uma perda irreparável para a sociedade Camocinense”.

A Delegacia Regional de Sobral segue com as investigações com a finalidade de identificar a motivação do crime. O garçom ficou à disposição da Justiça.

(*Sob supervisão de Carolina Figueiredo)

CNN BRASIL

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Câmara de Vereadores de Constantina Informações

INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 27/04/2024

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Acompanhe a reprise do Programa Informativo da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, do dia 27/04/2024. Com o Vereador Marcos Xavier, e o Vereador Cristian Riboli Brtaz.

https://fb.watch/rLw0iOSi61

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Esportes

PREFEITURA RETIRA ESTÁTUA DE DANIEL ALVES EM CIDADE DA BAHIA

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Mais de dois meses após a condenação de Daniel Alves por estupro na Espanha, a prefeitura da cidade de Juazeiro, na Bahia, retirou a estátua feita em homenagem ao jogador. O governo local acatou uma recomendação do Ministério Público da Bahia sobre lei que restringe a homenagem de pessoas vivas em monumentos públicos.

Em fevereiro, Daniel Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão. Após cumprir um ano e três meses de prisão preventiva, o jogador pagou uma fiança de um milhão de euros e está em liberdade provisória.

Desde a prisão, em janeiro de 2023, até a condenação em 2024, a estátua do jogador nascido em Juazeiro foi vandalizada por diversas vezes. Porém, a condenação de Alves não foi o motivo para a retirada do item.

Segundo a Lei federal Nº 6.454/1977 é “proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”. Com isso, o Ministério Público da Bahia, por meio da procuradora de Justiça Daniela Baqueiro, recomendou a retirada da estátua na última sexta-feira (26).

Atendendo à recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), baseada na Lei Nº 6.454/1977, que normatiza sobre o uso de recursos públicos para aquisição e instalação de monumentos de pessoas vivas, a Prefeitura de Juazeiro recolheu da Orla II o monumento nesta segunda-feira (29).

Em contrapartida, a prefeitura afirmou que, segundo a lei orgânica do município, cabe à gestão local determinar a nomenclatura de homenagens e logradouros. Por nota, a administração havia informado que tinha “demandas mais urgentes” e que não considerava a retirada, porém houve uma mudança de curso.

Após a publicação da recomendação do MP, a prefeitura optou pela remoção. No site da prefeitura de Juazeiro, há a informação sobre a exclusão da homenagem em espaço público, porém sem citar o nome de Daniel Alves.

Protestos

No dia 8 de março, um grupo de mulheres se reuniu ao lado da estátua e fez um protesto contra o jogador. Também o movimento feminista União Brasileira de Mulheres ingressou com o pedido da retirada da homenagem em Juazeiro.

A estátua de Daniel Alves na cidade foi erguida em 2020.

CNN BRASIL

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