O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda-feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro.

O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025. O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina inflação (INPC) e crescimento do Produto In terno Bruto (PIB), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador.

QUANTO VALE O MÍNIMO EM 2026
• Mensal: R$ 1.621;

• Diário: R$ 54,04;

• Hora: R$ 7,37.

COMO FOI CALCULADO
• Inflação pelo INPC: 4,18%;

• Somada ao crescimento real do PIB: 3,4%;

• Adicional de 3,4% limitado a 2,5% pelo arcabouço fiscal;

• Reajuste total: 6,79%.

IMPACTOS
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo impacta 61,9 milhões de brasileiros. O aumento deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.

O reajuste tem efeitos amplos tanto sobre a renda das famílias quanto sobre as contas públicas. O governo estima impacto combinado de R$ 110 bilhões na economia, ao considerar o reajuste e a isenção do IR. No entanto, haverá custo adicional para a Previdência Social estimado em R$ 39,1 bilhões.

Além de afetar diretamente trabalhadores que recebem o piso nacional, o novo valor serve como referência para uma série de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, como aposentadorias do INSS, pensões, seguro-desemprego e salário-família.

Confira como ficam os benefícios e as contribuições atreladas ao salário-mínimo:

INSS
• Benefícios no piso (1 salário mínimo): reajuste integral de 6,79%, para R$ 1.621

• Acima do piso: reajuste de 3,90% (INPC de 2025)

• Teto do INSS: R$ 8.475,55

CONTRIBUIÇÕES AO INSS (CLT)

• Até R$ 1.621: 7,5%

• De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84: 9%

• De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27: 12%

• De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55: 14%

AUTÔNOMOS, FACULTATIVOS E MEI

• Plano normal (20%): R$ 324,20

• Plano simplificado (11%): R$ 178,31

• Baixa renda (5%): R$ 81,05

• MEI (5%): R$ 81,05

SEGURO-DESEMPREGO

• Reajustado pelo INPC (3,90%), com vigência desde 11 de janeiro

• Parcela mínima: R$ 1.621

• Parcela máxima: R$ 2.518,65

• Valor varia conforme salário médio dos últimos meses.

SALÁRIO-FAMÍLIA

• Salário-família: R$ 67,54 por dependente

• Pago a quem recebe até R$ 1.980,38 mensais

*Agência Brasil

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A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de adequações operacionais e de segurança relacionadas à custódia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no 19º Batalhão da PMDF, conhecido como Papudinha.

No ofício, enviado nesta terça-feira (28), a corporação solicita autorização para alterar o dia de visitas do ex-presidente, permitir a realização de caminhadas em locais controlados da unidade e ampliar o acesso à assistência religiosa.

Segundo a PMDF, Bolsonaro é um “custodiado sensível” em razão das funções públicas que exerceu, da repercussão do caso e do risco potencial de hostilidades. A corporação afirma que o tratamento diferenciado não configura privilégio, mas medida preventiva voltada à segurança e à integridade física do preso, de visitantes e do efetivo policial.

Entre os pedidos, a PM solicita que o dia de visitação de Bolsonaro seja transferido, de forma excepcional, da quinta-feira para o sábado. A justificativa é que, nos dias úteis, há intenso fluxo de servidores, custodiados e atividades administrativas na Papudinha, além de coincidência com o dia de visitas dos demais presos da unidade.

De acordo com o documento, aos sábados o fluxo interno é reduzido, não há expediente administrativo regular e não ocorre visitação dos outros presos, o que permitiria maior previsibilidade operacional, controle de acesso e segregação dos ambientes.

A PMDF também pede autorização para que o ex-presidente realize caminhadas de forma controlada e restrita, sob escolta e supervisão permanente. As atividades ocorreriam em locais previamente definidos, como o campo de futebol ou a pista asfaltada nos fundos do núcleo.

O pedido, segundo o ofício, foi feito com base em recomendações médicas e tem como objetivo a preservação da saúde física de Bolsonaro. A corporação afirma que a medida não envolve contato com outros presos nem uso de equipamentos, além de apresentar baixo impacto operacional.

Outro ponto apresentado ao ministro é a extensão da assistência religiosa. A PMDF informou que o atendimento é prestado pela Capelania da corporação, nas vertentes evangélica e católica, sempre sob supervisão do efetivo responsável e observadas as condições de segurança da unidade.

Bolsonaro foi transferido para a Papudinha no dia 16 deste mês, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Antes, ele estava custodiado na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Bolsonaro nega ter cometido tais crimes.

*AE

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O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela aplicação de prisão em solitária por tempo prolongado e sem fundamentos ao chileno Mauricio Hernández Norambuena. A decisão, da última sexta-feira (23), determina que o Brasil pague indenização por danos imateriais, além das custas do processo e a restituição de valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal.

Mauricio Norambuena foi preso em 2002 e condenado a 30 anos de prisão pelo sequestro do publicitário brasileiro Washington Olivetto. De acordo com a Comissão, o sequestrador ficou preso em regime de isolamento por quatro anos e dois meses, entre 2002 e 2006. Após passar por vários presídios no Brasil, ele foi extraditado para o Chile em 2019.

Lá foi constatado o efeito do regime de isolamento e incomunicabilidade sobre a saúde física e mental do condenado, afirmou a Defensoria Pública da União do Brasil, que representou o chileno. Segundo a defesa, Norambuena desenvolveu hipertensão, vertigem, tremor corporal, ansiedade e depressão, além de um tumor na garganta.

O tribunal reconheceu que o Regime Disciplinar Diferenciado é compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, ressaltou que a aplicação deve ser excepcional, temporária e sob controle rigoroso da Justiça para evitar abusos e violações à dignidade da pessoa humana; o que não teria ocorrido no caso em questão.

*Com informações da Agência Brasil

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