No dia 14/10 foi realizada a 17ª Sessão Ordinária de 2024, a qual teve início às 10h30min.

Projetos votados na ordem do dia:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2024 – INCLUI O PARÁGRAFO 9º NO ARTIGO 8º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

PROJETO DE LEI Nº. 70/2024 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR ALIENAÇÃO DIRETA DOS LOTES DA ÁREA DA MATRÍCULA Nº 15.614 LOCALIZADOS NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO BAIRRO SÃO ROQUE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E À TITULAÇÃO A SEUS OCUPANTES MEDIANTE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

PROJETO DE LEI Nº. 72/2024 – DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

PROJETO DE LEI Nº. 73/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 E REVOGA OS ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223, 224 E 225, SEUS PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024 – APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2024 – DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 55/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS X 1 VOTO CONTRÁRIO).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2024 – DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 10/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS X 1 VOTO CONTRÁRIO).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2024 – DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ATO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº. 17/2024, PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS X 1 VOTO CONTRÁRIO).